Como denunciar médico no CRM por publicidade irregular

A denúncia contra médico é feita ao Conselho Regional de Medicina (CRM), que é quem apura a conduta ética dos médicos inscritos. A Lei nº 3.268/1957 define os conselhos como órgãos supervisores da ética profissional e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica (art. 2º). O caminho formal é o mesmo para qualquer motivo, seja uma conduta no atendimento, seja uma publicidade que parece fora das regras.

Esta página descreve o caminho da denúncia como as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) o preveem, com um capítulo próprio para a publicidade médica irregular, que tem uma comissão específica em cada CRM. Ela não avalia casos: quem avalia é o conselho.

A quem dirigir a denúncia

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), aprovado pela Resolução CFM nº 2.306/2022, diz que a denúncia deve ser dirigida ao presidente ou à corregedoria do CRM, assinada pelo denunciante, pelo seu representante legal ou por procurador, de forma analógica ou digital (art. 14, § 3º). A página de denúncia do portal do CFM repete a orientação e acrescenta que o site de cada CRM traz o formulário de denúncia ou o e-mail de contato.

Qual CRM? Em regra, o do lugar onde o fato ocorreu: o CPEP dá a esse CRM a competência para instaurar a sindicância e conduzir o processo, mesmo que o médico seja inscrito em outro estado (art. 2º, § 1º). Há duas regras especiais:

• Telemedicina. A sindicância corre no CRM do local onde o paciente foi atendido virtualmente (art. 2º, § 5º).
• Publicidade que circula em mais de um estado. O competente é o CRM onde o médico tinha inscrição primária na época dos fatos (art. 2º, § 6º).

Para achar o CRM de inscrição, use a busca por médicos do portal do CFM, que mostra o número do CRM com a UF e as inscrições em outro estado.

O que a denúncia deve conter

Pelo art. 14 do CPEP e pela página de denúncia do CFM:

1. o relato circunstanciado dos fatos: o que aconteceu, quando, onde;
2. quando possível, a qualificação do médico denunciado, como nome e número do CRM;
3. a indicação das provas documentais;
4. a identificação do denunciante, com cópias de identidade, CPF e comprovante de endereço, e os meios eletrônicos de contato;
5. a assinatura do denunciante, do representante legal ou do procurador.

O CRM também aceita a denúncia fotografada ou digitalizada, desde que assinada antes, com o envio de documento oficial de identificação com foto em que conste o mesmo padrão de assinatura (art. 14, § 4º). A denúncia verbal é possível e é reduzida a termo por um servidor do conselho (art. 14, § 2º).

O paciente tem legitimidade para denunciar. Se ele tiver falecido, podem ser admitidos como denunciantes o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos ou os irmãos, nessa ordem (art. 14, § 1º). Pessoa jurídica, pública ou privada, também pode denunciar (art. 18).

Denúncia anônima

No processo ético, não. O CPEP diz que a denúncia anônima não será aceita (art. 14, § 7º), e a página do CFM repete a regra. O CRM, porém, pode abrir sindicância de ofício, por iniciativa própria (art. 14, inciso I), e, quando a denúncia não cumpre os requisitos, a corregedoria pode levá-la à câmara de sindicância, que decide entre arquivar ou instaurar a apuração de ofício (art. 14, § 5º).

Para publicidade, a regra é outra, como explicado abaixo.

O que acontece depois

O CPEP descreve as etapas:

• Sigilo. A sindicância e o processo ético-profissional tramitam em sigilo processual (art. 1º).
• Sindicância. É a fase de investigação. Um conselheiro elabora relatório conclusivo, e a sindicância tramita no CRM por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período, por motivo justificado (art. 16).
• Decisão da câmara. O relatório vai à câmara de sindicância, que pode propor conciliação, termo de ajustamento de conduta, arquivamento ou instauração de processo ético-profissional (art. 19).
• Recurso. Se a sindicância for arquivada, o denunciante tem 15 dias corridos, contados da ciência, para recorrer ao CFM, por meio do presidente do CRM (art. 21).

Se o processo terminar em condenação, as penas previstas na Lei nº 3.268/1957 (art. 22) são advertência confidencial em aviso reservado, censura confidencial em aviso reservado, censura pública em publicação oficial, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional, esta sujeita ao CFM. Quem decide se houve infração, e qual pena cabe, é o conselho, depois de ouvir o médico.

Publicidade médica irregular: a Codame

A publicidade tem um caminho próprio. A Resolução CFM nº 2.336/2023 manda cada CRM manter uma Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame), com no mínimo três membros (art. 15). Entre as finalidades dela (art. 16):

• responder a consultas sobre publicidade médica;
• convocar o médico, ou o diretor técnico no caso de clínica e hospital, para esclarecer potencial descumprimento, orientando a suspensão imediata do anúncio;
• encaminhar à corregedoria do CRM as matérias com potencial de infração ao Código de Ética Médica, para abertura de sindicância;
• rastrear divulgações em qualquer mídia, inclusive na internet;
• receber material publicitário, mesmo que de origem anônima, para apuração, podendo haver canal próprio para isso;
• fazer com que a matéria de publicidade não passe de 60 dias de tramitação na comissão.

Na publicidade, portanto, o envio anônimo tem previsão expressa: o material pode ser enviado para apuração da Codame. Se a comissão encaminhar o caso à corregedoria, ele segue o rito do processo ético.

O que costuma motivar uma denúncia de publicidade

A Resolução CFM nº 2.336/2023 lista o que o anúncio deve ter e o que ele não pode ter. Alguns pontos que o público consegue conferir sozinho:

• o anúncio traz o nome, o CRM com a palavra MÉDICO e, se citar especialidade, o número do RQE (art. 4º);
• a especialidade anunciada aparece registrada na consulta do CFM, com o mesmo RQE;
• pós-graduação vem com a expressão NÃO ESPECIALISTA (art. 13);
• o anúncio não promete bons resultados: é vedado garantir, prometer ou insinuar bons resultados do tratamento (art. 11);
• imagens de antes e depois seguem as condições do art. 14, com texto educativo e com evoluções satisfatórias, insatisfatórias e complicações.

A lista completa, em linguagem comum, está em o que a Resolução CFM 2.336/2023 permite e proíbe. Para conferir o registro do médico antes de enviar, veja como saber se o médico é especialista.

Como organizar o material

Algumas práticas ajudam o conselho a apurar, sem exigir do denunciante nenhum julgamento técnico:

• guardar o anúncio como ele foi publicado: print com data, endereço da página ou do perfil, e o vídeo quando houver;
• anotar onde e quando o anúncio apareceu;
• registrar o nome e o CRM que aparecem no anúncio, e o que aparece na consulta do CFM;
• descrever o fato, sem adjetivos, e deixar a conclusão para o CRM.

Não inclua no relato dados de saúde de terceiros. Se a denúncia envolver o próprio atendimento, o CRM orienta o que é necessário.

O papel deste site

Este site não recebe denúncias, não encaminha casos e não afirma que alguém esteja irregular. Ele mostra o caminho oficial e as normas, com as fontes. Se um dado publicado aqui estiver errado, o canal é outro: a página de correção de dados do site.

Este conteúdo é informativo, produzido a partir de fontes públicas listadas abaixo, e não substitui a avaliação de um profissional. Cada caso é avaliado individualmente: procure um profissional ou serviço de saúde.