Médico legista e perito médico: o que é e o que faz cada um

Medicina legal e perícia médica é a especialidade que coloca o conhecimento médico a serviço de perguntas feitas pela Justiça e pela administração pública. O público a conhece por dois nomes. Médico legista é como se costuma chamar quem faz perícias de natureza criminal, como o exame de corpo de delito. Perito médico é o nome mais amplo, que inclui perícias em processos cíveis, trabalhistas, previdenciários e administrativos. Os dois nomes descrevem funções; a especialidade, registrada no CRM, é uma só.

A diferença entre este campo e quase todo o resto da medicina está no objetivo. Na perícia, o médico não acompanha nem cuida da pessoa examinada: ele descreve, avalia e responde, em laudo, às questões que a autoridade formulou. A especialidade consta da relação homologada pela Resolução CFM nº 2.380/2024, com formação prevista de 3 anos. Esta página explica escopo e atribuição; ela não orienta sobre perícia, laudo ou processo em curso.

O escopo da medicina legal e perícia médica

Em termos gerais, a especialidade reúne:

• perícia criminal, que inclui o exame de corpo de delito em pessoas vivas e o exame de pessoas falecidas;
• perícia cível e trabalhista, a pedido do Judiciário;
• perícia previdenciária e administrativa, ligada a benefícios e a direitos;
• documentos médico-legais, como o laudo e o parecer;
• ética e legislação aplicadas à medicina, tema de ensino e de pesquisa da especialidade.

Duas normas ajudam a entender o lado criminal. O Código de Processo Penal, no art. 159, determina que o exame de corpo de delito e outras perícias sejam realizados por perito oficial portador de diploma de curso superior. A Lei nº 12.030/2009 estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, exige concurso público com formação acadêmica específica para o cargo de perito oficial e classifica como peritos de natureza criminal os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas.

Cargo e título são coisas distintas. O cargo de perito oficial é público e provido por concurso; o título de especialista é uma qualificação registrada no CRM. A consulta do CFM mostra apenas o segundo.

Não há área de atuação vinculada

Especialidade é a formação principal do médico; área de atuação é uma qualificação que se soma a uma especialidade, com RQE próprio. A diferença está em diferença entre especialidade e área de atuação.

A Resolução CFM nº 2.380/2024 não vincula nenhuma área de atuação à medicina legal e perícia médica. O nome parecido que costuma confundir é psiquiatria forense: ela é área de atuação da psiquiatria, e o requisito, pela mesma resolução, é o título em psiquiatria. Um médico legista não a registra a partir da medicina legal.

Formação: residência, título e RQE

O Decreto nº 8.516/2015 reconhece como título de especialista o concedido pelas sociedades de especialidade por meio da AMB e o obtido em residência médica credenciada pela CNRM.

Para esta especialidade, o anexo da Resolução CFM nº 2.380/2024 registra:

1. Formação: 3 anos.
2. Residência: Programa de Residência Médica em Medicina Legal e Perícia Médica.
3. Concurso: convênio entre a AMB e a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, que aparece na lista de filiadas da AMB como Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM).

Segundo o regimento interno aprovado pela Resolução CNRM nº 3/2026, a CNRM regula, supervisiona e avalia os programas de residência e credencia as instituições que os oferecem. Mais em o que é residência médica e em título de especialista: como funciona.

Concluída a formação, o médico registra a especialidade no CRM, que atribui o número de RQE. A Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 4º, exige esse número ao lado da especialidade em toda publicidade médica.

Como conferir o RQE de um médico legista ou perito médico

1. Abra a consulta pública de médicos do CFM.
2. Pesquise pelo nome ou pelo CRM, com a UF.
3. Em Especialidades, veja se medicina legal e perícia médica aparece com o número de RQE.

A consulta informa o registro profissional, e não o cargo: ela não diz se o médico é perito oficial de um órgão público, nem se foi nomeado perito em um processo. Para entender o número, veja o que é RQE; para o roteiro geral, como saber se o médico é especialista.

Onde encontrar

A perícia oficial é determinada por uma autoridade, e o perito médico-legista trabalha em órgão público de perícia. Médicos com esta especialidade que se cadastrarem, com CRM e RQE conferidos, aparecem no diretório por estado e cidade, ao lado de clínicas e estabelecimentos do SUS registrados no CNES.

Especialidades vizinhas: medicina do trabalho, patologia e psiquiatria.

Este conteúdo é informativo, produzido a partir de fontes públicas listadas abaixo, e não substitui a avaliação de um profissional. Cada caso é avaliado individualmente: procure um profissional ou serviço de saúde.

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